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DECRETO Nº 56779, DE 23 DE AGOSTO DE 1965. Autoriza a Companhia Paulista de Força e Luz a Ampliar as Suas Instalações.

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Vincent

DECRETO Nº 56.779, DE 23 DE AGÔSTO DE 1965.

Autoriza a Companhia Paulista de Fôrça e Luz a ampliar as suas instalações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do artigo 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, e do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.059, de 5 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Fica a Companhia Paulista de Fôrça e Luz autorizada a ampliar o seu sistema elétrico, mediante:

  1. Construção de uma linha de transmissão ligando a Usina de Lençóis, no Município de Lençóis Paulista, à Usina de Barra Bonita, no município de igual nome, no Estado de São Paulo.

  2. Aumento da capacidade da subestação de Lencóis.

§ 1º As instalações ora autorizadas se destinam a interligar os sistemas da Companhia Paulista de Fôrça e Luz e o da Companhia Hidrelétrica do Rio Pardo.

§ 2º Em portaria do Ministro das Minas e Energia, após a aprovação dos projetos, serão fixadas as características técnicas das instalações.

Art. 2º

A concessionária deverá satisfazer as seguintes exigências:

I - Apresentar à Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério das Minas e Energia, em trêes (3) vias, dentro do prazo de cento e oitenta (180) dias a contar da data da publicação dêste Decreto, os estudos, projetos e orçamentos relativos à linha de transmissão e subestação.

II - Iniciar e concluir as obras nos prazos que forem fixados pelo Ministro das Minas e Energia, executando-as de acôrdo com os projetos e as modificações que forem autorizados.

Parágrafo único. Os prazos a que se...

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