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DECRETO Nº 60980, DE 10 DE JULHO DE 1967. Transfere para o Ministro do Trabalho e Previdencia Social, por Delegação de Competencia, a Faculdade de Nomear os Membros e Respectivos Suplentes do Conselho Superior do Trabalho Maritimo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 60.980, DE 10 DE JULHO DE 1967.

Transfere para o Ministro do Trabalho e Previdência Social, por delegação de competência, a faculdade de nomear os membros e respectivos suplementes do Conselho Superior do Trabalho Marítimo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o parágrafo único do artigo 83 da Constituição Federal, combinado com o artigo 12 e seu parágrafo único, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967,

Decreta:

Art. 1º

Fica transferida para o Ministro do Trabalho e Previdência Social, por delegação de competência, a faculdade de nomear os membros e respectivos suplentes do Conselho Superior do Trabalho Marítimo, que de conformidade com o art. 9º da Lei nº 4.589, de 11 de dezembro de 1964, cabia ao Presidente da República.

Art. 2º

Fica o Ministro do Trabalho e Previdência Social autorizado a delegar competência ao Presidente do Conselho Superior do Trabalho Marítimo para designar os membros e suplementes dos Conselhos Regionais do Trabalho Marítimo.

Art. 3º

O Presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

  1. Costa e Silva

Jarbas G. Passarinho

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