Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 52371, DE 19 DE AGOSTO DE 1963. Complementa o Artigo 26 do Regulamento Organico do Ministerio das Relações Exteriores, Criando, No Departamento de Administração da Secretaria de Estado das Relações Exteriores, a Divisão de Organização.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 52.371, DE 19 DE AGÔSTO DE 1963.

Complementa o artigo 26 do Regulamento Orgânico do Ministério das Relações Exteriores, criando no Departamento de Administração da Secretária de Estado das Relações Exteriores, a Divisão de Organização.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87 (número I) da Constituição;

Tendo em vista o artigo 1 da Lei n° 1.650, de 19 de julho de 1952;

E de conformidade com o disposto nos artigos 11 e 13 da Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961,

Decreta:

Art. 1º

Fica criada, no Departamento de Administração da Secretária de Estado das Relações Exteriores, a Divisão de Organização (DORG).

Art. 2º

Passa a denominar-se ?Divisão do Orçamento (D.O.)? a Divisão a que se refere o item 1 do artigo 26 do Regulamento Orgânico do Ministério das Relações Exteriores, baixando com o Decreto n° 1, de 21 de setembro de 1961 do Presidente do Conselho de Ministros.

Art. 3º

A competência específica de cada uma das duas Divisões de que trata êste decreto será determinada na forma do disposto no artigo 28 do Regulamento Orgânico supracitado.

Art. 4º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de agôsto de 1963; 142º a Independência e 75º da República.

João Goulart

Evandro Lins e Silva

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT