LEI ORDINÁRIA Nº 4669, DE 08 DE JUNHO DE 1965. Complementa a Lei 3.917, de 14 de Julho de 1961, que Reorganizou o Ministerio das Relações Exteriores.
LEI Nº 4.669, DE 8 DE JUNHO DE 1965
Complementa a Lei nº 3.917, de 14 de julho de 1961, que "reorganizou o Ministério das Relações Exteriores?.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
O Ministério das Relações Exteriores, sem aumento de pessoal, nem acréscimo de vencimentos dos servidores lotados em missões diplomáticas e repartições consulares, reorganizará e executará tôdas as tarefas de promoção comercial do Brasil no exterior, as quais passam à sua exclusiva administração.
Os demais Ministérios, órgãos e entidades da administração pública prestarão ao Ministério das Relações Exteriores tôda a colaboração de que necessitar para os objetivos previstos nesta Lei.
Parágrafo único. Para os fins de promoção comercial aqui mencionados competirá ao Ministério das Relações Exteriores prever, organizar, coordenar e efetivar a representação brasileira em feiras e exposições no exterior, bem assim empreender a divulgação de produtos nacionais, mesmo daqueles cuja economia é regulada por entidades específicas.
O Ministério das Relações Exteriores poderá aproveitar .... VETADO .... o pessoal idôneo dos SEPRO que, em concurso de títulos e provas, demonstrar habilitação como economista, estatístico, redator e documentarista, ou em outras especializações profissionais úteis ao serviço.
Os chefes de missões diplomáticas em cada país respondem pela fiscalização das atividades das repartições consulares sediadas na sua área de jurisdição, cabendo-lhes estabelecer para elas diretrizes de expansão e promoção comercial, fixar horários de expediente normal, em coincidência com o período de funcionamento do comércio local, e sugerir uma política de emolumentos que favoreça e estimule as trocas comerciais.
Ouvido o Ministro das Relações Exteriores, a chefia .... VETADO .... de promoção ..... VETADO .... comercial .... VETADO..... será confiada ..... VETADO .... a funcionário da representação.
As dotações orçamentárias atribuídas ao SEPRO são transferidas para o Ministério das Relações Exteriores.
O Poder Executivo regulamentará...
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