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DECRETO Nº 59216, DE 15 DE SETEMBRO DE 1966. Ministerio da Fazenda. Abre o Credito Especial de Cr 14.400.000,00 para Completar a Integralização do Capital da Empresa Brasileira de Telecomunicações-embratel.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 59.216, de 15 de Setembro de 1966.

Ministério da Fazenda. Abre o crédito especial de Cr$14.400.000.000, para complementar a integralização do capital da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição Federal, da autorização contida no artigo 1º da Lei n° 5.069, de 6 de julho de 1966 e, ouvido o Tribunal de Contas da União, como preceitua o art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

É aberto pelo Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$14.400.000.000 (quatorze bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros), destinados a completar a integralização do capital da Emprêsa Brasileira de Telecomunicações - EMBRATEL, subscrito pela União Federal.

Art. 2º

Êste decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. Castello Branco

Octávio Bulhões

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