Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO LEGISLATIVO Nº 80, DE 10 DE OUTUBRO DE 1983. Aprova o Texto do Decreto-lei 2.047, de 20 de Julho de 1983, que 'institui Emprestimo Compulsorio para Custear Auxilio Exigido em Decorrencia de Calamidade Publica'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o GONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.047, de 20 de julho de 1983, que ?institui empréstimo compulsório para custear auxílio exigido em decorrência de calamidade pública?.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.047, de 20 de julho de 1983, que ?institui empréstimo compulsório para custear auxilio exigido em decorrência de calamidade pública?.

SENADO FEDERAL, EM 10 DE OUTUBRO DE 1983

Senador NILO COELHO

PRESIDENTE

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT