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DECRETO LEGISLATIVO Nº 983, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004. Aprova o Ato que Autoriza a Associação Comunitaria Cultural pela Democratização Dos Meios de Comunicação do Contestado a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Timbo Grande, Estado de Santa Catarina.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 983, DE 2004

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL PELA DEMOCRATIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DO CONTESTADO a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 812, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza a Associação Comunitária Cultural pela Democratização dos Meios de Comunicação do Contestado a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó Grande, Estado de Santa Catarina, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.

Art....

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