DECRETO LEGISLATIVO Nº 373, DE 31 DE MAIO DE 2005. Aprova o Ato que Autoriza a Radio Comunitaria 'maria Rosa'- Fm a Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 373, DE 2005

Aprova o ato que autoriza a RÁDIO COMUNITÁRIA "MARIA ROSA" - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitibanos, Estado de Santa Catarina.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 2.367, de 6 de novembro de 2002, que autoriza a Rádio Comunitária "Maria Rosa" - FM a executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, retificando-se o prazo de autorização para 10 (dez) anos, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.597, de 11 de dezembro de 2002.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data...

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