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DECRETO Nº 66517, DE 30 DE ABRIL DE 1970. Concede Reconhecimento a Curso de Assistente Social.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 66.517, DE 30 DE ABRIL DE 1970.

Concede reconhecimento a Curso de Assistente Social.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acôrdo com o disposto no artigo 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1970, alterado pelo Decreto-lei número 842, de 9 de setembro de 1969, e tendo em vista o que consta do Processo nº 101.328-70, do Ministério da Educação e Cultura,

decreta:

Art. 1º

É concedido reconhecimento ao Curso de Assistente Social, da Faculdade de Serviço Social de Taubaté, Autarquia Municipal, no Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de abril de 1970; 149º da Independência e 82º da República.

Emílio G. Médici

Jarbas G. Passarinho

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