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DECRETO Nº 82280, DE 19 DE SETEMBRO DE 1978. Autoriza o Ministro da Fazenda a Conceder Garantia a Emprestimo Externo a Ser Contratado pela Companhia Estadual de Energia Eletrica do Rio Grande do Sul.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DecretO nº 82.280, de 19 de setembro de 1978.

Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder garantia a empréstimo externo a ser contratado pela Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul,

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e na forma do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de Fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

É o Ministro da Fazenda autorizado a conceder, diretamente, a garantia da República Federativa do Brasil, a empréstimo a ser contratado pela Companhia Estadual de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul com um grupo de bancos liderados pelo Crédito Comercial de France pelos valores de até FF 605.215.853,00 (seiscentos e cinco milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e cinqüenta e três francos franceses), de principal, e de até US$ 130,000,00 (cento e trinta milhões de dólares norte-americanos), de principal, para executar o projeto de ampliação da atual Usina Termelétrica Presidente Médici, dispensada a prestação de contragarantias.

Art. 2º

Este Decreto entra em...

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