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DECRETO Nº 81052, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977. Autoriza o Ministro da Fazenda a Conceder a Garantia da União a Operação de Credito Externo a Ser Contratada pela Empresa de Portos do Brasil S.a. - Portobras.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 81.052, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1977.

Autoriza o Ministro da Fazenda a conceder a garantia da União a operação de crédito externo a ser contratada pela empresa de Portos do Brasil S.A. - PORTOBRÁS.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder, diretamente, a garantia da República Federativa do Brasil a empréstimo externo a ser contratado por Empresa de Grande Portos do Brasil S/A - PORTOBRÁS, no valor de até DM 150,000,000.00 (cento e cinquenta milhões de marcos alemães), com um consórcio de bancos liderado por Commerzbank A.G., de Frankfurt, República Federal da Alemanha, para o fim de implementar o projeto relativo à construção do Terminal Marítimo Especializado de Trigo e Soja, no porto do Rio Grande.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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