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DECRETO Nº 79524, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Declara Sem Efeito o Decreto 48.159, de 10 de Maio de 1960, que Concedeu a Companhia de Cimento Portland Barroso o Direito de Lavrar Calcario e Argila No Municipio de Barroso, Estado de Minas Gerais.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECREto Nº 79.524, DE 13 DE ABRIL DE 1977.

Declara sem efeito o Decreto número 48.159, de 10 de maio de 1960, que concedeu à Companhia de Cimento Portland Barroso o direito de lavar calcário e argila no Município de Barroso, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 58 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967,

DECRETA:

Art. 1º

Fica declarado sem efeito o Decreto número quarenta e oito mil cento e cinqüenta e nove (48.159), de dez (10) de maio de mil novecentos e sessenta (1960) que concedeu à Companhia de Cimento Portland Barroso o direito de lavrar calcária e argila em terrenos de sua propriedade, no lugar denominado Caeté ou Bom Jardim, Distrito e Município de Barroso, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação. - (DNPM. 5.071-54).

Brasília, 13 de abril de 1977; 156º da Independência e 89º da República.

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