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DECRETO Nº 73975, DE 22 DE ABRIL DE 1974. Declara Caduco o Decreto 62.164 - 68, que Concedeu a Mineração Irapuru Ltda. - Mineril o Direito de Lavrar Minerio de Ferro em Mazagão e Macapa, No Territorio do Amapa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 73.975, DE 22 DE ABRIL DE 1974.

Declara caduco o Decreto nº 62.164-68, que concedeu a Mineração Irapuru Ltda. - MINERIL o direito de lavrar minério de ferro em Mazagão e Macapá, no Território do Amapá.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição e nos termos do Decreto-lei 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração) alterado pelo Decreto-lei 318 de 14 de março de 1967,

decreta:

Art. 1º

É declarado caduco o Decreto 62.164, de 28 de janeiro de 1968, que concedeu à Mineração Irapuru Ltda. - MINERIL o direito de lavrar minério de ferro em terrenos situados no lugar denominado Santa Maria, nos Distritos e Municípios de Mazagão e Macapá, no Território Federal do Amapá.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de abril de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO...

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