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DECRETO Nº 75382, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1975. Prorroga o Prazo da Autorização Concedida Pelo Decreto 74.070, de 15 de Maio de 1974, a Companhia Norte-americana Geophysical Service Inc.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 75.382, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1975.

Prorroga o prazo da autorização concedida pelo Decreto n.º 74.070, de 15 de maio de 1974, à Companhia norte-americana Geophysical Service Inc.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto n.º 63.164,de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do Processo número 42/72 do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogado até 24 de maio de 1976 o prazo da autorização concedida pelo Decreto n.º 74.070, de 15 de maio de 1974, à Companhia Geophysical Service Inc. para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei n.º 1.098, de 25 de março de 1970, empregando a embarcação M/V "BRAZOS", de nacionalidade norte-americana, a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS mediante contrato entre as mesmas celebrado, em trabalhos exploratórios na plataforma continental.

Art. 2º

A prorrogação de que trata este Decreto é concedida sem prejuízo de sua caducidade, em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos trabalhos contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou do contrato.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de fevereiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel

Geraldo Azevedo Henning

Shigeaki Ueki

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