Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 67217, DE 17 DE SETEMBRO DE 1970. Prorroga Autorização Concedida a Firma Brasileira Industria e Comercio de Areia Ltda., para Operar Com Draga de Propriedade Estrangeira, Na Extração de Areia Na Região de Foz de Iguaçu.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 67.217, DE 17 DE SETEMBRO DE 1970.

Prorroga autorização concedida à firma brasileira Indústria e Comércio de Areia Ltda., para operar com draga de propriedade estrangeira, na extração de areia na Região de Foz de Iguaçu.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de acôrdo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agôsto de 1968,

DECRETA:

Art. 1º

Fica prorrogada até 24 de julho de 1973, a autorização concedida pelo Decreto nº 66.151, de 2 de fevereiro de 1970, à firma brasileira Indústria e Comércio de Areia Ltda., com sede na cidade de Foz de Iguaçu - Estado do Paraná, para operar com a draga Gonzalez III, de propriedade estrangeira, na extração de areia, na região de Foz de Iguaçu, margem brasileira do Rio Paraná.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 1970; 149º...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT