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DECRETO Nº 74432, DE 19 DE AGOSTO DE 1974. Prorroga o Prazo da Autorização Concedida Pelo Decreto 72.867, de 01 de Outubro de 1973, a Companhia Norte-americana Astro Marine Incorporated.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 74.432 - DE 19 DE AGOSTO DE 1974.

Prorroga o prazo de autorização concedida pelo Decreto nº 72.867, de 1 de outubro de 1973 á Companhia norte-americana Astro Marine Incoporated.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o Decreto nº 63.164, de 26 de agosto de 1968, e tendo em vista o que consta do Processo nº 000.650-68 do Ministério das Minas e Energia,

decreta:

Art. 1º

Fica prorrogado até 3 de outubro de 1976 o prazo da autorização concedida pelo Decreto número 72.867, de 1 de outubro de 1973, á Companhia Astro Marine Incoporated para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098 de 25 de março de 1970, empregando a embarcação M/V "DOURADO", de nacionalidade americana a serviço da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, na perfuração de poços na plataforma continental.

Art. 2º

A prorrogação de que trata este Decreto é concedida sem prejuízo de sua caducidade, em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos trabalhos contratados ou em extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou contrato.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Geraldo Azevedo Henning

Shigeaki Ueki

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