August 20, 1974
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Decreto
- DECRETO Nº 74431, DE 19 DE AGOSTO DE 1974. Promulga o Protocolo Sobre Relações de Trabalho e Previdencia Social Brasil-paraguai.
- DECRETO Nº 74432, DE 19 DE AGOSTO DE 1974. Prorroga o Prazo da Autorização Concedida Pelo Decreto 72.867, de 01 de Outubro de 1973, a Companhia Norte-americana Astro Marine Incorporated.
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