DECRETO Nº 58816, DE 14 DE JULHO DE 1966. Promulga a Convenção 21 Concernente a Simplificação da Inspeção Dos Emigrantes a Bordo Dos Navios.
DECRETO Nº 58.816, DE 14 DE JULHO DE 1966.
Promulga a Convenção nº 21 concernente à simplificação da inspeção dos emigrantes a bordo dos navios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo nº 21, de 1965, a Convenção nº 21 concernente à simplificação da inspeção dos emigrantes a bordo dos navios, adotada em Genebra, a 5 de junho de 1926, por ocasião da oitava sessão da Conferência Internacional do Trabalho e modificada pela Convenção sôbre a revisão dos artigos finais de 1946;
E havendo a referida Convenção entrado em vigor, para o Brasil, de conformidade com seu artigo 9º, parágrafo 3º, a 18 de junho de 1965, data em que foi registrada a ratificação brasileira na Repartição Internacional do Trabalho;
Decreta que a referida Convenção, apensa por cópia ao presente decreto, seja executada e cumprida tão inteiramente com nela se contém.
Brasília, 14 de julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Juracy Magalhães
CONVENÇÃO 21
Convenção concernente à simplificação da inspeção dos emigrantes a bordo dos navios
(De acôrdo com as modificações estabelecidos pela Convenção relativa a revisão dos artigos finais, 1946)
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho,
Convocada, em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição Internacional do Trabalho, e reunida nessa cidade a 26 de maio de 1926 em sua oitava sessão,
Após ter decidido adotar diversas proposições relativas às simplificações a introduzir na inspeção dos emigrantes a bordo dos navios, questão inscrita na ordem do dia da sessão, e
Após ter decidido que essas proposições tomariam a forma de uma convenção internacional,
Adota, neste quinto dia de junho de mil novecentos e vinte e seis, a seguinte convenção, que será denominada Convenção sôbre o inspeção dos emigrantes, 1926, a ser ratificada pelos Membros da Organização Internacional do Trabalho, de acôrdo com as disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.
Para a aplicação da presente convenção, os têrmos ?navio de emigrantes? e ?emigrantes? serão definidos, para cada país, pela autoridade competente dêsse país.
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Qualquer Membro que ratificar a presente convenção se compromete a aceitar o princípio de que, sob ressalva das disposições abaixo, o serviço oficial de inspeção encarregado de velar pela proteção...
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