DECRETO Nº 62859, DE 17 DE JUNHO DE 1968. Promulga a Convenção da Oit 96 Concernente Aos Escritorios Remunerados de Empregos.

DECRETO Nº 62.859, DE 17 DE JUNHO DE 1968.

Promulga a Convenção da OIT nº 96 concernente aos Escritórios Remunerados de Empregos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado, pelo Decreto Legislativo nº 24, de 1956, a Convenção nº 96, concernente aos Escritórios Remunerados de Empregos, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho a 1º de julho de 1949, por ocasião da sua trigésima Segunda sessão.

E havendo o Instrumento brasileiro de ratificação sido registrado pela Repartição Internacional do Trabalho em 21 de junho de 1957; decreta que a referida Convenção, apensa, por cópia, ao presente decreto, seja executada e cumprida...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT