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DECRETO Nº 72406, DE 26 DE JUNHO DE 1973. Prorroga o Prazo para a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Regulados Pelo Decreto-lei 1.000, de 21 de Outubro de 1969.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.406, DE 26 DE JUNHO DE 1973.

Prorroga o prazo para a execução dos serviços concernentes aos registros públicos regulados pelo Decreto-lei nº 1.000, de 21 de outubro de 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art.1º Fica prorrogado até 31 de dezembro de 1973 o prazo para execução dos serviços concernentes aos registros públicos, regulados pelo Decreto-lei nº 1.000, de 21 de outubro de 1969.

Art 2º Durante o prazo a que se refere o artigo antecedente, a execução dos serviços concernentes aos registros públicos obedecerá ao disposto na Lei 4.827, de 7 de fevereiro de 1924, e seu regulamento baixado pelo Decreto número 4.857, de 9 de novembro de 1939, e demais disposições em vigor na data deste Decreto.

Art.3º Este Decreto...

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