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DECRETO Nº 57394, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1965. Condiciona a Venda de Passagens para o Exterior do Pais, a Previa Apresentação de Certificado Internacional de Vacinação Ou Revacinação Contra a Variola.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 57.394, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1965.

Condiciona a venda de passagens para o Exterior do País, à prévia apresentação de certificado internacional de vacinação ou revacinação contra a varíola.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, resolve:

Art. 1º A venda, por emprêsas de transporte ou agentes de viagens, de passagens para o exterior do País, fica condicionada à prévia apresentação, pelo adquirente, de certificado internacional de vacinação ou revacinação contra a varíola, aprovado pela Organização Mundial de Saúde e expedido pela repartição federal sanitária competente ou por outro órgão sanitário credenciado pelo Ministério da Saúde, observado o respetivo prazo de validade.

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo pelas emprêsas ou agentes de viagem poderá...

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