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DECRETO Nº 82820, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1978. Confisca Bens de Jauary Guimarães de Souza Marinho para Reparação de Danos Causados Ao Patrimonio Publico e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 82.820, de 11 de dezembro de 1978

Confisca bens de JAUARY GUIMARÃES DE SOUZA MARINHO para reparação de danos causados ao patrimônio público e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e 1º do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969, e tendo em vista a Resolução nº 554, de 30 de novembro de 1976, da Comissão Geral de Investigações, nos termos do artigo 30, inciso II, do regulamento aprovado pelo Decreto nº 64.203, de 17 de março de 1969,

decreta:

Art. 1º

São confiscados e incorporados ao patrimônio do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 760, de 13 de agosto de 1969, e na forma dos artigos 1º e 3º do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969, os seguintes bens pertencentes a JAUARY GUIMARÃES DE SOUZA MARINHO:

- Um (1) lote de terras situado à margem da antiga Estada do Rio Branco, cidade de Manaus, medindo duzentos e noventa metros (290,00) de frente, por hum mil cento e noventa e sete metros (1.197) de fundos, transcrito a fls. 22, do Livro 3-R, sob o nº 30.442, no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Manaus, em 08.07.1971;

- Um (1) terreno situado à rua Benjamim Silva, na cidade de Manaus, transcrito a fls. 26, do Livro 3-T, sob o nº de ordem 35.043, no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Manaus, em 30.03.1973;

- Um (1) terreno situado à Estrada da Ponta Negra, no quilômetro três e meio (3,5), à margem esquerda, localizado na cidade de Manaus, transcrito a fls. 87 do Livro 3-T, sob o nº de ordem 35.704, no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Manaus, em 01.09.1973;

- Um (1) lote de terras de número setenta e seis (76), rural, situado na Colônia Campos Sales, na cidade...

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