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DECRETO Nº 68471, DE 05 DE ABRIL DE 1971. Confisca Bens de Brasil - Reflorestamento e Celulose Ltda. - Celubras - e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 68.471, DE 5 DE ABRIL DE 1971.

Confisca bens de Brasil-Reflorestamento e Celulose Ltda. - CELUBRÁS - e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 8º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e tendo em vista o que consta dos autos das investigações sumárias de nºs 02-69 e 415-69, da Comissão Geral de Investigações,

decreta:

Art. 1º

São confiscados e incorporados ao Patrimônio da União, nos têrmos dos artigos 1º e 3º do Ato Complementar nº 42, de 27 de janeiro de 1969, combinados com o artigo 8º, parágrafo 3º do Decreto-lei nº 359, de 17 de dezembro de 1968, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 760, de 13 de agôsto de 1969; 25.237 hectares da "Fazenda Morungava", pertencente a Brasil Reflorestamento e Celulose Ltda. "CELUBRÁS", localizada em Sengés, Paraná, registrada no Registro Geral de Imóveis de Sengés, no livro 3, fls. 58, sob o número 58, bem como todos os móveis e benfeitorias nêles encontrados e de...

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