LEI ORDINÁRIA Nº 2547, DE 20 DE JULHO DE 1955. Abre Ao Congresso Nacional, Camara Dos Deputados e Senado Federal, os Creditos Especial de Cr$ 5.599.155,30 e Suplementar de Crþ 7.488.450,00 para o Fim que Especifica.
LEI N. 2.547 ? DE 20 DE JULHO DE 1955
Abre ao Congresso Nacional ? Câmara dos Deputados e Senado Federal ? os créditos especial de Cr$ 5.599.155,30 e suplementar de Cr$ 7.488.450,00 para o fim que especifica.
O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
São abertos ao Congresso Nacional os seguintes créditos:
I ? à Câmara dos Deputados o crédito especial de Cr$ 1.650.000,00 (um milhão seiscentos e cinqüenta mil cruzeiros) para pagamento do abono concedido aos funcionários de sua Secretaria pela Resolução nº 3, de 16 de março de 1955, correspondente aos meses de novembro e dezembro de 1954;
II ? ao Senado Federal o crédito especial na importância de Cr$ ... 3.949.155,30 (três milhões, novecentos e quarenta e nove mil, cento e cinqüenta e cinco cruzeiros e trinta centavos), sendo Cr$ 2.708.053,10 (dois milhões, setecentos e oito mil, cinqüenta e três cruzeiros e dez centavos) para pagamento de gratificação pela Convocação Extraordinária, de acôrdo com a Revolução nº 6, de 1952; Cr$ 220.032,60 (duzentos e vinte mil, trinta e dois cruzeiros e sessenta centavos) para pagamento de gratificação de função, de acôrdo com a deliberação da Comissão Diretora, de 15 de dezembro de 1954; Cr$ 81.750,00 (oitenta e um mil, setecentos e cinqüenta cruzeiros) para pagamento de salário-família: Cr$ 69.139,80 (sessenta e nove mil, cento e trinta e nove cruzeiros e oitenta centavos) para pagamento de diferença de gratificação adicional, em virtude de promoções; Cr$ 164. 547,90 (cento e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e sete cruzeiros e noventa centavos) para pagamento de diferença de vencimentos, em virtude de promoções; Cr$ 551.449,90 (quinhentos e cinqüenta e um mil, quatrocentos e quarenta e nove cruzeiros e noventa centavos) para pagamento do abono de emergência concedido pela Lei nº 2.412, de 1955; e Cr$ 154.182,00 (cento e cinqüenta e quatro mil, cento e oitenta e dois cruzeiros) para pagamento da diferença de diárias, em virtude da Resolução nº 14, de 1954;
III ? ao Senado Federal o crédito suplementar no total de Cr$ ... 7.488.450,00 (sete milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e cinqüenta cruzeiros) em refôrço da Verba I ? Pessoal, do...
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