DECRETO Nº 29045, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1950. Abre Ao Congresso Nacional, Senado Federal, o Credito Especial de Cr 89.720,00, para o Fim que Especifica.

decreto nº 29.045, de 26 de dezembro de 1950.

Abre ao Congresso Nacional, Senado Federal, o crédito especial de Cr$89.720,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 1.262, de 6 de dezembro de 1950, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 95 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

É aberto ao Congresso Nacional, Senado Federal, o crédito especial de oitenta e nove mil setecentos e vinte cruzeiros (Cr$89.720,00) destinado ao pagamento de despesas feitas com a instalação de microfone e alto-falantes, no recinto do Palácio Monroe, e com a imunização dos livros e documentos da sua biblioteca.

Art. 2º

Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de...

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