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DECRETO Nº 58706, DE 24 DE JUNHO DE 1966. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação Pelo Departamento Dos Correios e Telegrafos, o Conjunto de Lojas do Predio Situado Na Rua Voluntarios da Patria 254, em Botafogo, Na Cidade do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 58.706, de 24 de junho de 1966.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, o conjunto de lojas do prédio situado na Rua Voluntários da Pátria nº 254, em Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, o conjunto de lojas do prédio situado na Rua Voluntários da Pátria nº 254, em Botafogo, na cidade do Rio de Janeiro, onde funciona a agência postal telegráfica de Botafogo, da Diretoria Regional dos Correios e Telégrafos da Guanabara.

Art. 2º

Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília...

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