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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1863, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962. da Nova Redação Ao Artigo 5 do Decreto 37.406 de 31 de Maio de 1955 Modificado Pelo de 95 de 31 de Outubro de 1961.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.863, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1962.

Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 37.406, de 31 de maio de 1955, modificado pelo de nº 95, de 31 de outubro de 1961.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, do Ato Adicional à Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º

O art. 5º do Decreto número 37.406, de 31 de maio de 1955, modificado pelo de nº 95, de 31 de outubro de 1961, que institui a ?Medalha Marechal Hermes - Aplicação e Estudo?, passa a ter a seguinte redação:

?Art. 5º ....................................................................................................................................

a) - b) - c) - d) - e) - f) - g) .......................................................................................................

h) - Academia Militar de Portugal: primeiro lugar da Academia. O Aspirante-a-Oficial agraciado receberá também uma espada de oficial com a seguinte gravação: ?Prêmio Exército Brasileiro 19 ....................................................................................................................................?

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação...

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