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DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1741, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1962. Retifica o Artigo 1 do Decreto 38.948, de 26 de Março de 1956.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.741, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1962.

Retifica o art. 1º do Decreto número 38.948, de 26 de março de 1956.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 1º, do Ato Adicional à Constituição Federal, e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei número 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica retificado o artigo primeiro (1º) do Decreto número trinta e oito mil novecentos e quarenta e oito (38.948), de vinte e seis (26) de março de mil novecentos e cinqüenta e seis (1956), que passa a ter a seguinte redação: Fica autorizado o cidadão brasileiro José Clarindo de Sant?Ana a lavrar água mineral, em terrenos de sua propriedade no distrito e município de Cipó, Estado da Bahia, numa área de seis hectares trinta e oito ares e oitenta e quatro centiares (6.3884 ha), delimitada por um polígono irregular que tem um vértice a quarenta metros (40m), no rumo verdadeiro quatorze graus e vinte minutos nordeste (14º20?NE) da aresta esquerda do prédio público estadual onde funcionar o posto de fiscalização, entre os marcos cento e trinta e três (133) e cento e trinta e quatro (134) da rodovia Bahia-Paulo Afonso e os lados, a partir dêsse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: setenta e seis metros e cinqüenta e seis centímetros (76,56m), sessenta e oito graus vinte e nove minutos nordeste (68º29?NE); cento e quarenta e dois metros e cinqüenta e três centímetros (142,53m), setenta e dois graus e dezoito minutos nordeste (72º18?NE); cento e oito metros e noventa e um centímetros (108,91m), setenta e dois graus e três minutos nordeste (72º03?NE) cento e quarenta e sete metros e dezesseis centímetros (147.16m), dois graus e um minuto noroeste (2º01?NW); cinqüenta e dois metros e quarenta e quatro centímetros (52,44m), oitenta e sete graus e seis minutos noroeste (87º06?NW); vinte e quatro metros e setenta centímetros (24.70m) setenta e quatro graus e dezesseis minutos sudoeste (74º16?SW); cento e...

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