Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 1431, DE 03 DE OUTUBRO DE 1962. Dispõe Sobre a Divisão do Pessoal do Ministerio das Relações Exteriores.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 1.431, DE 3 DE OUTUBRO DE 1962.

Dispõe sôbre a Divisão do Pessoal do Ministério das Relações Exteriores.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal, e de acôrdo com o art. 11 da Lei número 3.917, de 14 de julho de 1961,

decreta:

Art. 1º

É restabelecida, a partir de 29 de junho de 1962, a Divisão do Pessoal a que se refere o item II do art. 26 do Regulamento Orgânico do Ministério das Relações Exteriores, aprovado pelo Decreto nº 1, de 21 de setembro de 1961.

Art. 2º

Ficam revogados o Decreto nº 1.274, de 25 de junho de 1962 e demais disposições em contrário.

Brasília, em 3 de outubro de 1962, 141º da Independência e 74º da República.

Hermes Lima

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT