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DECRETO Nº 62103, DE 11 DE JANEIRO DE 1968. Considera de Carater Permanente, No Exterior, as Funções Exercidas por Militares Na Comissão Mista Brasil-equador.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 62.103, DE 11 DE JANEIRO DE 1968.

Considera de caráter permanente, no exterior, as funções exercidas por militares na Comissão Mista Brasil-Equador.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

São acrescentadas à relação de funções de caráter permanente no exterior, específicas do Exército, de que trata o item II do artigo 1º do Decreto nº 54.308, de 25 de setembro de 1964, as funções exercidas por militares do Exército na Comissão Mista Brasil-Equador.

Art. 2º

O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de janeiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.

A.COSTA E SILVA

Augusto Hamann Rademaker Grünewald

Aurélio de Lyra Tavares

Márcio de Souza e Mello

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