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DECRETO Nº 52487, DE 20 DE SETEMBRO DE 1963. Considera de Interesse Militar Funções da Assessoria Tecnica da Presidencia da Republica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 52.487, de 20 de setembro de 1963.

Considera de interêsse militar funções da Assessoria Técnica da Presidência da República.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

São acrescidas às funções enumeradas no artigo 1º Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, as que forem exercidas por oficiais das Fôrças Armadas na Assessoria Técnica da Presidência da República.

Art. 2º

O presente decreto terá vigência a partir de 1º de agôsto de 1963, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de setembro de 1963; 142º da Independência e 75º da República.

João Goulart

Sylvio Borges de Souza Motta

Jair Ribeiro

Anysio Botelho

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