September 23, 1963
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Decreto
- Decreto nº 52.486 de 20/09/1963. RETIFICA O ENQUADRAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PUBLICO.
- DECRETO Nº 52486, DE 20 DE SETEMBRO DE 1963. Retifica o Enquadramento Dos Cargos e Funções do Quadro de Pessoal do Departamento Administrativo do Serviço Publico.
- DECRETO Nº 52487, DE 20 DE SETEMBRO DE 1963. Considera de Interesse Militar Funções da Assessoria Tecnica da Presidencia da Republica.
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