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DECRETO Nº 39263, DE 29 DE MAIO DE 1956. Dispõe Sobre Funções Consideradas de Carater Ou Interesse Militar e da Outras Providencias.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 39.263, DE 29 DE MAIO DE 1956.

Dispõe sôbre funções consideradas de caráter ou interesse militar e da outras providência.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Inciso I da Constituição,

decreta:

Art. 1º

São acrescidas ao art. 1º do Decreto nº 30.955, de 7 de junho de 1952, as seguintes funções, quando exercidas por oficiais de qualquer das três Fôrças Armadas:

  1. Ministro do Estado;

  2. Governador do Território Federal;

  3. de Direção ou orientação técnica da Comissão Federal de Abastecimento e Preços (COFAP) no Departamento Federal de Segurança Pública (DFSP), na comissão executiva no Plano do Carvão Nacional, do Departamento dos Correios e Telégrafos, nas Secretárias de Segurança Pública, ou órgãos congêneres dos Estados e Territórios Federais na Comissão Técnica de Rádio, na Companhia Nacional de Álcalis e no Conselho Nacional de Águas e Energia elétrica.

Art. 2º

O Presidente Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogados os Decretos ns. 36.963, de 1 de março de 1955: 38.840, de 8 de março de 1956; e 38.964, de 3 de abril de 1956.

Rio de Janeiro, em 29 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Nereu Ramos

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