DECRETO Nº 55075, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1964. Declara Prioritaria para o Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado e Consignado a Empresa 'artefatos de Borracha Mucambo Ltda.', de Salvador, Estado da Bahia.
Localização do texto integral
decreto nº 55.075, de 25 de novembro de 1964.
Declara prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignado à Emprêsa "Artefatos de Borracha Mucanbo Ltda.", de Salvador, Estado da Bahia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do Artigo 18, da Lei número 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda, considerando que o Conselho Deliberativo do Nordeste - SUDENE - através da Resolução número 874, de 14 de fevereiro de 1964, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais a importação de equipamentos novos, neste descritos e sem similar nacional registrado, a ser efetuada pela Emprêsa "Artefatos de Borracha Mucambo Ltda.", de Salvador (Ba) e destinados à modernização e ampliação de sua fábrica de artefatos de borracha, sita no município de Ilhéus, no referido Estado;
CONSIDERANDO o atestado pelo Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO, enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos em que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
Decreta:
Art. 1º - Fica declarada prioritária para o desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação dos equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à Emprêsa "Artefatos de Borracha Mucambo Ltda.", de Salvador (Ba):
Item-Especificação
Quantidade a ser importada
Valor Total CIF US$
1
Tanque de mergulhão c/ circulação, marca Gotswold fabricado por Lionel Hook Sons Ltda., capacidade horária de produção de 304 pares de luvas, com pêso bruto de 1.100 kg - País de origem: Inglaterra .........................................................................
4
2.916.12
2
Centrífuga tipo LRH 410-77 AM-60, marca e fabricante De Laval. Capacidade horária de produção: 85 a 125 galões; pêso bruto de 1.250 kg. - País de origem: Suécia ...............................................
1
10.029.03
3
Bowl de Clarificação para centrífuga, tipo LRH 410-70, marca e fabricante De Laval; com pêso bruto de 290 kg. - País de origem: Suécia...
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