RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 111, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1998. Autoriza o Estado do para a Contratar Operação de Credito, Consubstanciada No Contrato de Abertura de Credito Celebrado Entre a União, o Estado do para e o Banco do Estado do para S.a. - Banpara, Com a Interveniencia do Banco Central do Brasil - Bacen, Celebrado em 30 de Março...
Faço saber que o SENADO FEDERAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE, nos termos do art. 48, item 28 do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO Nº 111, DE 1998
Autoriza o Estado do Pará a contratar operação de crédito, consubstanciada no contrato de abertura de crédito celebrado entre a União, o Estado do Pará e o Banco do Estado do Pará S.A. - Banpará, com a interveniência do Banco Central do Brasil - Bacen, celebrado em 30 de março de 1998, no âmbito do Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados, no valor de R$97.500.000,00 (noventa e sete milhões e quinhentos mil reais).
O SENADO FEDERAL resolve:
É o Estado do Pará autorizado a contratar operação de crédito, consubstanciada no contrato de abertura de crédito celebrado entre a União, o Estado do Pará e o Banco do Estado do Pará S.A. - Banpará, com a interveniência do Banco Central do Brasil - Bacen, em 30 de março de 1998, no valor de R$97.500.000,00 (noventa e sete milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo único. A operação de crédito autorizada neste artigo se apoia nos termos da Medida Provisória nº 1.612-21, de 5 de março de 1998, na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e no contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas, celebrado entre a União e o Estado do Pará, em 30 de março de 1998.
A operação de crédito referida no artigo anterior terá as seguintes condições financeiras:
I - valor do crédito a ser liberado pela União: até R$97.500.000,00 (noventa e sete milhões e quinhentos mil reais), a preços de 31 de dezembro de 1997, que serão utilizados, exclusiva e obrigatoriamente, para sanemento do Banpará, e atualizados pela taxa Selic divulgada pelo Banco Central do Brasil, de 1º de janeiro de 1998 até as datas das liberações previstas na cláusula quarta do contrato;
II - O Estado, como contrapartida, compromete-se a integralizar aumento de capital do Banpará, no valor de R$97.500.000,00 (noventa e sete milhões e quinhentos mil reais), da seguinte forma:
-
até R$88.255.000,00 (oitenta e oito milhões e duzentos e cinquenta e cinco mil reais), resultantes da assunção, pelo Estado, das dívidas do Banpará, a seguir discriminadas:
1) R$34.248.000,00 (trinta e quatro milhões, duzentos e quarenta e oito mil reais), junto à Caixa Econômica Federal - CEF, originários da Vivenda-Ape;
2) R$27.869.000,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e sessenta e nove...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO