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DECRETO Nº 5599, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre a Elevação a Categoria de Consulado-geral do Consulado do Brasil em Caiena, Guiana Francesa.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 6 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.599, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2005.

Dispõe sobre a elevação à categoria de Consulado-Geral do Consulado do Brasil em Caiena, Guiana Francesa.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 36 do Anexo I ao Decreto no 5.032, de 5 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica elevado à categoria de Consulado-Geral o Consulado do Brasil em Caiena, Guiana Francesa, criado pelo Decreto no 88.408, de 20 de junho de 1983.

Art. 2º Em decorrência do disposto no art. 1o, fica alterado o Anexo I ao Decreto no 1.018, de 23 de dezembro de 1993, na parte referente à República Francesa.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 1º de dezembro de 2005; 184o da Independência...

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