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DECRETO Nº 56607, DE 23 DE JULHO DE 1965. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor e por Conta da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Imoveis Situados No Bairro de Boa Viagem, 3 Subdistrito do 1 Distrito do Municipio de Niteroi, Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 56.607, de 23 de julho de 1965.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor e por conta da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, imóveis situados no bairro de Boa Viagem, 3º subdistrito do 1º distrito do Município de Niterói, Capital do Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição Federal e, nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

Decreta:

Art. 1º

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor e por contar da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, e para construção destinadas a unidades de ensino superior nela integradas, todos os terrenos constantes da planta nº 159, da União Territorial Fluminense, referente à remodelação de Niterói, aprovada pela Prefeitura Municipal de Niterói, em 15 de julho de 1958, compreendendo lotes numerados seguidamente de 422 a 454, cujo perímetro se define medindo 70,50m, em reta sôbre o alinhamento do lado par da rua Passo da Pátria, a partir da esquina da rua ou Avenida Presidente Domiciano, seguindo-se mais 147,00m, em curva, medidos sôbre o alinhamento da rua projetada nº 46, até se encontrar a rua projetada nº 47, e sôbre o alinhamento mixto desta rua mais 154,80m, até se encontrar o logradouro projetado, sem nome, que delimita o lado oeste da quadra, e sôbre o qual se medem mais 19,50m, em reta, até se encontrar o alinhamento do lado impar da rua ou avenida Presidente Domiciano, sôbre o qual, finalmente se medem mais 268,60m, até se encontrar o ponto inicial, no cruzamento dêste alinhamento com o lado par da rua Passo da Pátria, situados no bairro da Boa Viagem, 3º subdistrito do 1º distrito do Município de Niterói, Capital do Estado do...

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