Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 56606, DE 23 DE JULHO DE 1965. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação em Favor e por Conta da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, Imoveis Situados em Niteroi, Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

decreto nº 56.606, de 23 de julho de 1965.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor e por conta da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, imóveis situados em Niterói, Capital do Estado do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, I, da Constituição Federal e, nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,

decreta:

Art. 1º

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor e por conta da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, e para construções destinadas a unidades de ensino nela integradas, os imóveis a seguir mencionados, situados na Rua São Paulo, Valonguinho, em Niterói, Capital do Estado do Rio de Janeiro, no trecho compreendido entre a Policlínica Barros Terra e o prolongamento da Rua São Sebastião, todos registrados no Cartório Imobiliário da 1ª Circunscrição.

I - nº 30 (prédio e terreno), transcrição imobiliária nº 8.137, em nome de Mariana Coutinho da Silveira;

II - nº 36 e 38 (prédios e terrenos), transcrições imobiliárias ns. 4.724 e 4.725, em nome de Alarico Ribeiro de Oliveira;

III - nº 44 (prédio e terreno), transcrição imobiliária nº 5.223, em nome de Elviro da Fonseca Cruz;

IV - nº 50 (remanescente de terreno baldio), transcrição imobiliária nº 2.857, em nome de Paulino Barroso Salgado.

Art. 2º

A desapropriação ora decretada é declarada de caráter urgente, para os fins legais.

Art. 3º

A Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro fica autorizada a promover, amigável ou...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT