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DECRETO Nº 75066, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1974. Autoriza o Funcionamento do Curso de Ciencias Contabeis do Centro de Ensino Superior de São Carlos, da Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 75.066, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1974.

Autoriza o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Centro de Ensino Superior de São Carlos, da Cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47, da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 9 de setembro de 1969 e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 3.693-74, conforme consta dos Processos nºs 3.276-73-CFE e GM-BSB 005.669-74 do Ministério da Educação e Cultura,

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o funcionamento do curso de Ciências Contábeis do Centro de Ensino Superior de São Carlos, de São Carlos, Estado de São Paulo, mantido pela Associação Brasileira de Educadores Lassalistas, com sede na Cidade de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de dezembro de 1974; 153º da...

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