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DECRETO Nº 1214, DE 08 DE AGOSTO DE 1994. Autoriza a Utilização, No Comercio Interno, de Container Estrangeiro e Seus Acessorios, Pelo Prazo de Doze Meses.

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Vincent

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DECRETO Nº 1.214, DE 8 DE AGOSTO DE 1994

Autoriza a utilização, no comércio interno, de container estrangeiro e seus acessórios, pelo prazo de doze meses.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 6.288, de 11 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º

Fica autorizada a utilização, no comércio interno,de container estrangeiro e seus acessórios, pelo prazo de doze meses, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de agosto de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Rubens Bayma Denys

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