DECRETO Nº 81466, DE 21 DE MARÇO DE 1978. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Um Imovel Com Benfeitorias, Constituido de Duas Areas de Terrenos Contiguos, Situado Na Rua General Carneiro, 151, Esquina Com a Rua Frei Caneca, do Municipio e Comarca de Jundiai, Estado de São Paulo, Destinado a Abrigar Estação Telefonica Local, Pe...
Decreto nº 81.466, de 21 de março de 1978
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel com benfeitorias, constituídos de duas áreas de terrenos contíguos, situado na Rua General Carneiro, nº 151, Esquina com a Rua Frei Caneca, do Município e Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, destinado a abrigar Estação Telefônica local, pela Telecomunicações de São Paulo S.A - TELESP.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e, tendo em vista o disposto nos artigos 5º letra "h" e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 1956,
DECRETA:
É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel, com benfeitorias, constituído de duas áreas de terrenos contíguos, medindo cada uma 1.503,00m² e 300,60m² perfazendo ambas 1.803,60m² e, benfeitorias, com área de 550,00m², localizado na Rua General Carneiro, nº 151 (antigo nº 9), esquina com a Rua Frei Caneca (antiga Rua Dr. Veiga), Município e Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, destinado a abrigar Estação Telefônica Local, Telecomunicações de São Paulo S.A, - TELESP.
O imóvel mencionado no artigo 1º, com área de terreno de 1.803,60m², de acordo com o processo nº 743/78, do Ministério das Comunicações e do croqui nº 40, de 28.12.77, da Telecomunicações de São Paulo S.A, - TELESP, possui as seguintes características e confrontações:
a - a área de terreno que mede 1.503,00m², é de propriedade, em partes ideais, de Francisco Alves de Almeida Salles e s/m. Adelaide Nascimento de Almeida Salles (Espólios); Antonia de Almeida Nogueira; eu Gênia de Almeida Salles; Paulo Marcos de Almeida Salles; Josino de Almeida Salles e José Bonifácio de Almeida Salles, encontra-se transcrita sob nº 10.787, em 18.11.44, às fls. 175, Livro 3-AH de Transcrição das Transmissões e nº 50.370, em 28.05.63, às fls. 58, Livro 3-BL de Transcrição das Transmissões, ambas da Comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, possui forma retangular, representada pelos segmentos ABCFA, com as características e Confrontações - para quem dentro do imóvel olha para a Rua Gal. Carneiro e adota o sentido horário para orientação dos lados - : Lado da Frente - Segmento AB, limita-se com a Rua Gal. Carneiro, medindo 33,40m; Lado direito - segmento BC, limita-se com a Rua Frei Caneca (antiga Rua Dr. Veiga), medindo 45,00 m; Lado...
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