Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 91714, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985. Abre Ao Ministerio da Agricultura, em Favor da Secretaria de Controle Interno e Secretaria Nacional de Defesa Agropecuaria - Snad, o Credito Suplementar No Valor de Cr 1.428.527.000, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 91.714, de 30 de setembro de 1985

Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria de Controle Interno e Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária - SNAD, a crédito suplementar no valor de Cr$ 1.428.527.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984,

DECRETA:

Art. 1º

Fica aberto ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria de Controle Interno e da Secretaria Nacional de Defesa Agropecuária - SNAD, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.428.527.000 (hum bilhão, quatrocentos e vinte e oito milhões, quinhentos e vinte e sete mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Art. 3º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY

Dilson...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT