DECRETO Nº 79279, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1977. Promulga o Convenio Sobre Transporte Maritimo Brasil-republica Democratica Alemã.

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dECRETO N.º 79.279, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1977.

Promulga o Convênio sobre Transporte Marítimo Brasil-República Democrática Alemã.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, havendo o Congresso Nacional aprovado pelo Decreto Legislativo número 85, de 30 de novembro de 1976, o Convênio sobre Transporte Marítimo, celebrado entre o Brasil e a República Democrática Alemã, em Brasília, a 23 de julho de 1976;

E havendo o referido Convênio entrado em vigor, definitivamente, na forma de seu Artigo XV, a 29 de Janeiro de 1977;

DECRETA:

que o Convênio, apenso por cópia ao presente Decreto, seja executado e...

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