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DECRETO Nº 819, DE 11 DE MAIO DE 1993. Promulga o Convenio Multilateral para a Continuação das Atividades do Centro Regional de Sismologia para a America do Sul (ceresis), Concluido em Lima, em 18/06/71.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

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Promulga o Convênio Multilateral para a Continuação das Atividades do Centro Regional de Sismologia para a América do Sul (Ceresis), concluído em Lima, em 18.6.1971.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e

Considerando que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n° 72, de 21 de outubro de 1992, publicado no Diário Oficial da União n° 203, de 22 de outubro de 1992, o texto do Convênio Multilateral para a Continuação das Atividades do Centro Regional de Sismologia para a América do Sul (Ceresis), que foi concluído em Lima, em 18 de junho de 1971, durante a 13ª Sessão da Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (Unesco);

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil depositou a Carta de Adesão ao referido convênio, em Lima, em 22 de dezembro de 1992, data em que esse ato internacional entrou em vigor no Brasil, conforme dispõe seu art. II,

Art. 1°

O Convênio Multilateral para a Continuação das Atividades do Centro Regional de Sismologia para a América do Sul (Ceresis), concluído em Lima, em 18 de junho de 1971, será...

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