DECRETO Nº 63117, DE 20 DE AGOSTO DE 1968. Declara a Cessação da Exploração Dos Serviços de Energia Eletrica No Distrito de Coromandel, Municipio de Coromandel, Estado de Minas Gerais, Outorga Concessão No Municipio de Coromandel, Estado de Minas Gerais a Hidroeletrica Coromandel Abadia S.a. e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 63.117, DE 20 DE AGÔSTO DE 1968.
Declara a cessação da exploração dos serviços de energia elétrica, no distrito de Coromandel, município de Coromandel, Estado de Minas Gerais, outorga concessão no município de Coromandel, Estado de Minas Gerais à Hidroelétrica Coromandel Abadia S.A. e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e nos têrmos dos artigos 140 e 150 do Código de Águas, combinado com o artigo 5º do Decreto-lei nº 852, de 11 de novembro de 1938, artigo 10 do Decreto-lei nº 2.281, de 5 de junho de 1940,
DECRETA:
É declarada a cessação, para os efeitos do artigo 139, § 1º do Código de Águas, da exploração dos serviços de energia elétrica no distrito de Coromandel, município de Coromandel, no Estado de Minas Gerais, de que era titular a Prefeitura Municipal de Coromandel, pelo Manifesto apresentado no processo D. Ag. 1.239 de 1935, de acôrdo com o artigo 149 do Código de Águas (Decreto número 24.643, de 10 de julho de 1934).
É autorizada a incorporação dos bens e instalações atualmente existentes, integrantes dos serviços de energia elétrica do distrito de Coromandel, do Município de Coromandel, do Estado de Minas Gerais, de que era titular a Prefeitura Municipal de Coromandel, ao patrimônio da Hidroelétrica Coromandel Abadia S.A., sob a forma de subscrição de ações preferenciais.
É outorgada à Hidroelétrica Coromandel Abadia S.A., concessão para produzir, transmitir e distribuir energia elétrica no município de Coromandel, no Estado de Minas Gerais.
A concessionária fica obrigada a cumprir o disposto no Código de Águas, leis subseqüentes e seus regulamentos.
A presente concessão vigorará pelo prazo de trinta (30) anos.
Findo o prazo de concessão, os bens e instalações que no momento existirem em função dos serviços concedidos reverterão à União.
A concessionária poderá requerer que a concessão seja renovada, mediante as condições que vierem a ser estipuladas.
Parágrafo único. A concessionária deverá entrar com o pedido a que se refere êste artigo até seis (6) meses antes de findar o prazo de vigência da concessão, sob pena do seu silêncio ser interpretado como desistência da renovação.
Êste Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições...
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