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DECRETO Nº 691, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1992. Autoriza a Diretoria de Portos e Costas a Estabelecer Procedimentos para Atribuição de Borda-livre das Embarcações Brasileiras Não Enquadradas em Atos Internacionais.

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Vincent

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DECRETO N° 691, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1992

Autoriza a Diretoria de Portos e Costas a estabelecer procedimentos para atribuição de borda-livre das embarcações brasileiras não enquadradas em Atos Internacionais.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1°

A Diretoria de Portos e Costas, órgão do Ministério da Marinha, estabelecerá os procedimentos para atribuição da borda-livre das embarcações brasileiras que não estejam enquadradas na Convenção Internacional sobre Linhas de Carga (1966), promulgada pelo Decreto n° 66.103, de 22 de janeiro de 1970, ou em quaisquer outros Atos Internacionais ratificados pelo Brasil.

Parágrafo único. Os procedimentos de que trata este artigo serão publicados em instruções específicas da Diretoria de Portos e Costas, que providenciará para que tenham a máxima divulgação em todo o território nacional.

Art. 2°

Este Decreto entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Art. 3°

Ficam revogados os Decretos n°s 68.984, de 26 de julho de 1971, e 77.411, de 12 de abril de 1976.

Brasília 2 de dezembro de 1992; 171° da Independência...

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