DECRETO Nº 58019, DE 21 DE MARÇO DE 1966. Declara Prioritaria Ao Desenvolvimento do Nordeste, para Efeito de Isenção de Quaisquer Taxas e Impostos Federais, a Importação de Equipamentos Novos, Sem Similar Nacional Registrado e Consignados a Empresa 'societe Cotonniere Belge-bresilienne', de Moreno, Estado de Pernambuco.
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Decreto nº 58.019, de 21 de março de 1966.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer taxas e impostos federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado e consignados à emprêsa
"Societè Cotonnière Belge-Brásilienne", de Moreno, Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 87, item I, da Constituição Federal e nos têrmos do Art. 18, da Lei nº 3.692, de 15 de dezembro de 1959, e, ainda considerando que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), através da Resolução nº 1.585, de 8 de julho de 1965, aprovou o parecer da Secretaria-Executiva daquele Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região, para efeito de isenção de impostos e taxas federais a importação dos equipamentos novos, nêste descritos, a ser efetuada pela emprêsa "Societè Cotonnière Belge-Brésilienne", de Moreno (PE) e destinados à modernização de sua indústria têxtil;
CONSIDERANDO haver o Conselho de Política Aduaneira atestado não terem ditos equipamentos similar registrado no País;
CONSIDERANDO, enfim o mais que consta da Exposição de Motivos com que o Superintendente da SUDENE encaminhou a proposta do Conselho Deliberativo do mesmo Órgão,
Decreta:
Art. 1º Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de quaisquer impostos e taxas federais, a importação de equipamentos novos, sem similar nacional registrado, a seguir descritos e consignados à emprêsa "Societè Cotonnière Belge-Brésilienne", de Moreno, Estado de Pernambuco.
ITEM - ESPECIFICAÇÃO
Quantidade a ser importada
Valor total CIF US$
792 Fusos sem gancho, extra reforçados para bobinas pesadas, completos, com rolamentos SFK, modêlo HF-2A.
198 Polias de tensão, com rolamentos para acionamento por fita de 4 fusos cada.
4 Conjuntos de 14 trilhos de suportes desmontados completos em várias secções com guias-fios móveis, com barras suportes, guias para parafusos e demais peças para montagem imediata para 198 fusos cada.
4 Conjuntos desmontados completos de 13 trilhos porta-anéis em várias secções, com os respectivos anéis de têmpera especial para alta rotação, inclusive guias e suportes para 198 fusos cada.
2 Conjuntos de 28 peças para elevação progressiva de banco de anéis.
2 Dispositivos a retôrno dos bancos de anéis.
2...
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