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DECRETO Nº 71869, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973. Revoga a Autorização Concedida a Empresa Crestwave International, Inc., para Operar No Mar Territorial do Brasil, Fixado Pelo Decreto-lei 1.098, de 25 de Março de 1970, a Embarcação de Perfuração 'topper Iii', de Nacionalidade Norte-americana.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 71.869, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1973.

Revoga a autorização concedida a Empresa CRESTWAVE INTERATIONAL, INC., para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto número 1.098, de 25 de março de 1970, a embarcação de perfuração "TOPPER III", de nacionalidade norte-americana.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo 000.113-72 do Ministério das Minas e Energia,

DECRETA:

Art. 1º

É revogada a autorização concedida pelo Decreto n.º 71.328, de 7 de novembro de 1972, a Empresa norte-americana CRESTWAVE INTERNATIONAL, INC., para operar no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei nº 1.098 de 25 de março de 1970, a embarcação de Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRÁS.

Art. 2º

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de fevereiro de 1973; 152º da Independência e 85º da...

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