DECRETO Nº 55212, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1964. Cria, Junto Ao Ministerio de Minas e Energia, Comissão Especial para os Fins que Menciona e da Outras Providencias.
DECRETO Nº 55.212, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1964.
Cria junto ao Ministério das Minas e Energia, Comissão Especial para os fins que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e
CONSIDERANDO que a Lei nº 4.428, de 14 de outubro de 1964, autorizou a Centrais Elétricas S/A - Eletrobrás a adquirir por compra da American & Foreign Power Company Incorporated e da Brazilian Electric Power Company, as ações de capital e todos os créditos e outros direitos correspondentes de que ditas entidades sejam titulares em suas subsidiárias no Brasil mencionadas no art. 1º da referida lei;
CONSIDERANDO haver sido assinado, em 12 de novembro de 1964, o contrato de compra, de que trata o art. 2º da Lei nº 4.428, de 14 de outubro de 1964;
CONSIDERANDO que, nos têrmos da cláusula Décima Oitava do aludido contrato, o preço de compra, entendido como preço máximo, será verificado dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da ?Data de fechamento?, definida na cláusula Décima Sexta;
CONSIDERANDO que tal verificação será levada a efeito por peritos, na forma estabelecida no contrato, devendo seus trabalhos ser acompanhados pelas partes contratantes e pela Divisão de Águas do Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério das Minas e Energia,
decreta:
É criada, junto ao Ministério das Minas e Energia, Comissão Especial com a incumbência de acompanhar, sem prejuízo do exercício de iguais funções pela Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral do referido Ministério, os trabalhos de verificação do preço de compra entendido como preço máximo, estabelecido no contrato firmado em 12 de novembro de 1964 e referido no art. 2º da Lei nº 4.428, de 14 de outubro de 1964.
A Comissão Especial será constituída de 5 (cinco) membros designados pelo Presidente da República, devendo funcionar sob a Presidência de um dêles.
Parágrafo único. A referida Comissão será integrada por representantes do Ministério das Minas e Energia, do Ministério da Fazenda, do Ministro Extraordinário para o Planejamento e Coordenação Econômica do Ministério da Guerra e da Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás.
O Ministério das Minas e Energia através da Divisão de Águas do Departamento Nacional da Produção Mineral...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO