DECRETO LEI Nº 1207, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1972. Cria Programa Especial para o Vale do São Francisco - Provale - e da Outras Providencias.
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DECRETO-LEI Nº 1.207, DE 7 DE FEVEREIRO DE 1972
Cria Programa Especial para o Vale do São Francisco (PROVALE) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
decreta:
Art. 1º É criado Programa Especial para o Vale do São Francisco (PROVALE), complementar aos programas em execução, para ocupar os vazios econômicos existentes nessa região e acelerar o seu desenvolvimento econômico e social, integrando-a mais rapidamente ao processo de desenvolvimento nacional.
Art. 2º Consideram-se prioritários na primeira fase de execução do PROVALE:
a) os serviços de dragagem, balizamento, derrocamento, proteção de margens e demais obras de melhoramento das condições de navegabilidade do rio São Francisco, entre as cidades de Pirapora e Petrolina-Juazeiro;
b) o reaparelhamento da frota da Companhia de Navegação do São Francisco;
c) a realização de obras de urbanização, infra-estrutura social, saneamento e irrigação;
d) o apoio aos programas de colonização, irrigação e desenvolvimento agrícola das regiões de Rio Corrente, Rio Grande, Irecê, Jaíba, Paracatu, João Pinheiro, Montes Claros, Petrolina-Juazeiro-Penedo e Propriá;
e) a proteção das nascentes do rio São Francisco e de áreas de sua bacia hidrográfica, mediante a implantação de projetos de reflorestamento e criação de parques nacionais;
f) a construção de eclusas para navegação na barragem de Sobradinho e reurbanização ou relocação das cidades e vilas inundadas pelo reservatório;
g) as seguintes ligações rodoviárias:
BR-316 - trecho Teresina-Picos-Salgueiro;
BR-407 - trecho Picos-Petrolina;
BR-020-242 - trecho Brasília-Posse-Barreiras-Ibotirama;
BR-242 - ponte sobre o rio São Francisco;
BR-030 - trecho Brasília-Carinhanha - BR-116-BR-101-Campinho;
BR-365 - trecho Montes Claros - Pirapora - Patos - Patrocínio - Uberlândia;
BR-135 - trecho Januária - Montalvânia - Correntina;
BR-349 - trecho Correntina - Santa Maria - Bom Jesus da Lapa;
BR-251 - trecho Brasília - Unaí - Montes Claros - Salinas - BR-116;
BR - 496 - trecho Corinto - Pirapora.
§ 1º A execução dos serviços e obras de que trata este artigo caberá:
I - Ao Ministério dos Transportes, quanto às alíneas a, b
e g, por intermédio do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis (DNPVN), Superintendência Nacional de Marinha Mercante (SUNAMAM) e Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER)...
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